Fim do visto prévio do Tribunal de Contas nas mãos do PS

Há decisões políticas que, à primeira vista, parecem pertencer apenas ao mundo técnico das finanças públicas. Mas o que está realmente em causa, no fim do visto prévio do Tribunal de Contas, não é um detalhe procedimental. É a forma como Portugal garante, ou deixa de garantir, que o dinheiro público é gasto com critério, rigor e responsabilidade. E quando o debate é empurrado para as “mãos do PS”, como o título sugere, a questão deixa de ser apenas administrativa: passa a ser democrática.

Portugal vive uma tensão permanente entre eficiência e controlo. Em períodos de aperto, fala-se da necessidade de acelerar processos, reduzir entraves e encurtar prazos. Em períodos de maior margem, fala-se da importância do planeamento, da prevenção e da disciplina orçamental. O problema é que, muitas vezes, essa conversa é conduzida como se fosse possível escolher apenas um lado. Na prática, ou o Estado reforça os mecanismos que impedem erros e abusos, ou aceita que a correção venha tarde, com consequências reais para os cidadãos.

O visto prévio do Tribunal de Contas, enquanto instrumento de fiscalização antes da decisão se concretizar, tem uma lógica clara: impedir que certos contratos e compromissos assumidos pelo Estado passem sem análise. Não se trata de “dizer não” por princípio. Trata-se de evitar que se crie uma cadeia de decisões irreversíveis, com impacto no orçamento, na qualidade dos serviços e na credibilidade das instituições. Quando se mexe nesse mecanismo, o debate devia ser conduzido com serenidade e com total transparência sobre o que se pretende alcançar e, sobretudo, sobre o que se admite perder.

É aqui que o tema importa para Portugal. Porque o Estado português, como qualquer Estado, não é feito apenas de intenções. É feito de execução. E a execução tem custos. Tem custos financeiros, que acabam por se refletir na despesa e, em última instância, na capacidade de resposta do país em áreas essenciais como a saúde, a educação, a segurança social e as infraestruturas. Tem também custos sociais e institucionais: quando há falhas na decisão, a confiança dos cidadãos esmorece, mesmo quando se tenta corrigir depois. E, em Portugal, onde a austeridade e os ajustamentos marcaram a memória coletiva, a confiança é um bem particularmente sensível.

Se o controlo prévio diminui, o controlo posterior tem de ser mais eficaz. Caso contrário, o sistema deixa de ser uma rede de segurança e passa a ser um conjunto de câmaras a filmar o momento em que o dano já aconteceu. Ora, garantir controlo posterior não é apenas uma promessa genérica. É um compromisso com recursos, com capacidade técnica e com procedimentos que permitam detetar irregularidades rapidamente e sancionar de forma proporcionada. Se a fiscalização perde o momento em que ainda é possível evitar, então a probabilidade de repetição de erros aumenta e a probabilidade de “normalizar” desvios também. Isso é especialmente perigoso em sectores onde os contratos e os projetos têm elevada complexidade e prazos longos, com fornecedores, empreitadas e prestações que se arrastam no tempo.

É precisamente por isso que a politização do tema é inevitável e, ao mesmo tempo, preocupante. Quando se fala em “nas mãos do PS”, está-se a sugerir que o Governo e a maioria parlamentar terão um papel determinante no desenho e na execução da mudança. Mas um sistema de controlo não pode ser um instrumento de conveniência do ciclo político. Precisa de estabilidade, previsibilidade e autonomia funcional. Um controlo que depende demasiado do interesse do momento perde o valor como travão. E perde, sobretudo, o valor como sinal para fora: o sinal de que Portugal não trata o dinheiro público como um assunto que se resolve “depois”, quando a política já passou.

Não basta dizer que os procedimentos serão “simplificados”. A simplificação, quando bem feita, melhora a vida de quem executa e reduz custos administrativos. Mas a simplificação não pode ser confundida com desregulação. A fiscalização prévia não é um capricho; é um custo administrativo com um propósito: reduzir o risco de decisões erradas. Se esse custo desaparece, é natural que alguém o substitua noutro lado, mais tarde e com maior dano. E a experiência mostra que os danos raramente ficam apenas na folha de cálculo. Transbordam para prazos, para qualidade, para custos adicionais e, muitas vezes, para a sensação de que certas regras são seletivas.

Há quem argumente que o visto prévio cria atrasos e não impede, por si só, problemas mais profundos. Esse argumento pode conter uma parte de verdade, desde que seja entendido corretamente: nenhum mecanismo, sozinho, resolve todas as falhas. Mas a existência de limitações não justifica a eliminação. Justifica, no mínimo, revisão, reforço e melhoria. O que se espera de uma reforma séria é uma demonstração convincente de que a fiscalização será mais efetiva no seu conjunto. Se isso não for claro, a reforma corre o risco de se transformar numa troca de palco: retira-se a avaliação antes da decisão e passa-se a avaliar depois, muitas vezes com a ação já feita e com custos inevitavelmente agravados.

Este ponto é central: o dinheiro público tem uma natureza diferente do dinheiro privado. Quando um particular assume um compromisso, se estiver errado assume o risco. No sector público, o risco é partilhado por toda a sociedade. Por isso, a gestão pública tem de ser avessa à improvisação e particularmente exigente com a prevenção. Retirar um mecanismo de prevenção exige, em contrapartida, fortalecer a gestão do risco dentro da própria administração e garantir que o controlo externo continua a ter dentes. Sem isso, o Estado deixa de atuar como garante e passa a atuar como pagador de correções.

Há também uma dimensão cultural, que muitas vezes é esquecida. O visto prévio, por mais que possa ser criticado em aspetos operacionais, funciona como um lembrete permanente de que certas decisões têm de ser sustentadas. Essa cultura de exigência molda comportamentos internos: obriga a justificar, a documentar, a planear. Quando se enfraquece, pode haver um deslizamento gradual para o “resolver por caminho”, que é precisamente o oposto do rigor. E o rigor, em Portugal, não pode depender apenas da boa vontade dos serviços. Tem de ser garantido por desenho institucional.

O debate sobre este tema deveria ainda ser encarado como parte da questão mais ampla da qualidade da democracia. Uma democracia saudável exige contrapesos. Não basta eleger representantes: é necessário assegurar que o poder está limitado, que há fiscalização e que há consequências. O Tribunal de Contas é um desses contrapesos. Alterar as regras de fiscalização não é, portanto, apenas uma questão de gestão. É uma questão de arquitetura institucional. Quando essa arquitetura é modificada por decisão política, sem uma linha de continuidade clara e sem um reforço equivalente, o risco é o de enfraquecer a capacidade do sistema em impedir desvios e em corrigir erros de forma célere.

O que faz o tema ser, afinal, uma questão de Estado? A resposta é simples: o controlo das decisões que gastam dinheiro público não pertence apenas ao presente. Pertence ao futuro. Porque cada contrato mal estruturado tende a criar problemas ao longo de anos. Cada falha na definição de necessidades pode conduzir a desperdícios difíceis de recuperar. Cada irregularidade, quando não é detetada a tempo, tem tendência a reproduzir-se, não por uma “conspiração”, mas porque os incentivos mudam e os procedimentos se adaptam a um novo patamar de tolerância. A tolerância institucional não nasce por acaso; nasce de decisões repetidas que, aos poucos, normalizam o aceitável.

Por isso, a pergunta que deveria dominar o debate não é “quem tem nas mãos o processo”, mas “qual é o resultado esperado para o interesse público”. O interesse público não é uma palavra vazia: é a soma de muitos interesses concretos. É o interesse em hospitais que funcionam, escolas que não ficam no papel, transportes que não se degradam antes do tempo, sistemas de informação que cumprem o que prometem. É o interesse em que o dinheiro do contribuinte seja transformado em serviço e utilidade, e não em improviso ou litígio. Um mecanismo de fiscalização prévia contribui para esse objetivo precisamente ao evitar decisões frágeis, sem se limitar a catalogar o erro depois.

Num país onde a confiança nas instituições é continuamente testada, o sinal que se envia com a remoção de um instrumento relevante não deve ser subestimado. Não basta garantir que “haverá” fiscalização. O problema é saber como será feita, com que alcance, com que rapidez e com que capacidade de intervenção antes que o dano se instale. A ausência de visto prévio pode ser apresentada como oportunidade de modernização. Mas modernizar não pode significar desresponsabilizar. Modernizar tem de significar usar melhor a tecnologia, melhorar a gestão e reforçar a análise, não eliminar o momento crucial em que ainda se pode corrigir.

Também é relevante não confundir celeridade com pressa. A pressa pode até acelerar a assinatura de um contrato, mas raramente acelera a maturidade de um projeto. Um projeto mal avaliado pode avançar mais rápido, mas compensa-se depois com atrasos de execução, renegociações e custos adicionais. Em termos práticos, a celeridade administrativa pode transformar-se em lentidão operacional. E essa transformação é paga pelos cidadãos, muitas vezes sem que compreendam a cadeia de decisões que lhes está por trás.

É aqui que a posição do PS, sugerida pelo título, ganha peso na discussão de legitimidade. Se a mudança for feita por iniciativa política, então a obrigação moral é maior: tem de haver uma fundamentação convincente e uma garantia séria de que não se reduz o rigor. Caso contrário, a reforma fica associada a uma motivação de curto prazo, desligada do impacto longo prazo que a gestão pública sempre acarreta. A política tem direito a governar. Mas não tem direito a testar o interesse público como se fosse laboratório, sobretudo quando já há histórico suficiente para saber onde doem os erros.

Portugal precisa de controlo, não de fantasia. Precisa de instituições que funcionem como rede, e não como tribunal de recurso depois do prejuízo. Precisa de planeamento e avaliação ex ante com capacidade real de correção. E, sobretudo, precisa de confiança que não seja apenas retórica. Se o visto prévio for limitado ou eliminado, a credibilidade do sistema dependerá da substituição por mecanismos robustos, com autonomia e com meios. Se isso não acontecer, a consequência mais provável é a erosão gradual do rigor, com impacto acumulado que só se percebe quando já é tarde para reverter.

Por isso, a discussão sobre o fim do visto prévio do Tribunal de Contas não deve ser tratada como um tema de gabinete. É um tema de país. É um tema de como Portugal protege o dinheiro público, de como impede que o erro se torne regra e de como garante que os projetos saem do papel com seriedade. Não é uma questão de preferência partidária. É uma questão de saber se o Estado vai continuar a ter travões eficazes antes da estrada se transformar em dano irreparável.

O que deve ser exigido

Se há reforma a ser feita, que seja uma reforma que melhore o controlo e não apenas a forma de o comunicar. Portugal deveria exigir, de forma clara, quatro coisas: continuidade na prevenção, reforço efetivo da capacidade de análise dentro da administração, fiscalização externa com capacidade de intervenção e um compromisso público com transparência sobre resultados. Sem estas bases, o debate fica reduzido a slogans sobre eficiência, quando deveria ser orientado por impacto.

Em última instância, a qualidade do controlo é também a qualidade da responsabilidade. E responsabilidade é o que sustenta a confiança entre cidadãos e instituições. Quando se mexe num pilar como o visto prévio, o mínimo exigível é demonstrar que o país não fica com menos segurança. Se a segurança diminui, o custo não desaparece: apenas muda de lugar. E quase sempre acaba por recair, como sempre, sobre quem não escolheu a decisão.

Portugal merece rigor a montante

Portugal não precisa de um Estado que só reaja. Precisa de um Estado que antecipe. O visto prévio, com todas as suas imperfeições, é uma forma de antecipação. O fim do visto prévio, especialmente quando fica marcado por um enquadramento político, deve ser encarado como um ponto crítico do sistema de controlo. Não é aceitável que a mudança seja vendida como simples “otimização” sem uma garantia forte de que o risco será, na prática, menor e não apenas deslocado.

Defender rigor não é defender lentidão. É defender que o dinheiro público não deve ser gasto como se fosse inevitável corrigir mais tarde. É defender uma relação saudável com a confiança: a confiança de que as regras existem para proteger o interesse público, e não para serem contornadas quando a urgência política assim o exige.

Se o debate for sério, então o país pode sair dele com um controlo mais inteligente e mais eficaz. Mas se o debate for apenas oportunista, então o título ganha um sentido inquietante: o controlo deixa de estar nas mãos das instituições que o garantem e passa a estar nas mãos de quem governa, correndo o risco de o transformar em mera formalidade. E Portugal, que já aprendeu demasiado com as consequências do incumprimento, tem obrigação de exigir melhor.