Governo vai avançar com reforma do setor empresarial do Estado

O anúncio de que o Governo vai avançar com uma reforma do setor empresarial do Estado pode soar, à primeira vista, como mais um capítulo de um tema já habitual no debate político. Mas, para Portugal, é um daqueles assuntos que mexem com o quotidiano sem que muitas vezes isso seja assumido com clareza: mexem com a forma como serviços essenciais são organizados, com a disciplina do investimento público e com a capacidade do Estado de definir prioridades sem se perder em rotinas internas.

Há, porém, uma diferença importante entre “fazer uma reforma” e “fazer a reforma certa”. Reformar não é apenas alterar organigramas, fundir ou separar estruturas, ou trocar a linguagem dos documentos. Reformar, no fundo, é decidir que papel se pretende que as empresas do Estado desempenhem, como devem ser controladas e que critérios devem orientar a sua atuação. Sem essa bússola, o processo corre o risco de produzir mudanças cosméticas, com poucos ganhos para o interesse público.

Porque é que isto importa para Portugal

Portugal é um país pequeno, com limitações orçamentais reais e com necessidades crescentes. Quando o Estado detém participações e controla empresas em setores que influenciam o país, o impacto não fica confinado a salas de administração. Fica nas tarifas que pagamos, na qualidade do serviço que recebemos, na capacidade de resposta em crises e, também, no modo como o país investe para crescer. Uma reforma do setor empresarial do Estado é, por isso, mais do que uma decisão de gestão: é uma escolha política sobre eficiência, transparência e soberania económica.

Importa ainda por uma razão muito concreta: o setor empresarial do Estado ocupa uma zona onde a exigência de resultados tem de ser compatibilizada com a missão de serviço público. Quando essa compatibilização falha, surgem dois problemas conhecidos. Por um lado, a empresa pode ser tratada como um apêndice administrativo, pouco orientado para resultados e excessivamente dependente de decisões políticas imediatas. Por outro, pode existir pressão para desempenhos difíceis de conciliar com os objetivos sociais que justificam a presença do Estado. A reforma deve procurar evitar ambos os extremos.

O que tem de ficar claro: a missão e a lógica de funcionamento

Uma boa reforma começa por clarificar as missões. Nem todas as empresas do Estado servem o mesmo propósito. Algumas existem para assegurar continuidade e qualidade em serviços que, por natureza, não podem ser reduzidos a simples apostas comerciais. Outras têm papéis de investimento e de cobertura em domínios onde o mercado, sozinho, não garante escala ou previsibilidade suficiente. Em certos casos, o Estado pode querer preservar capacidades estratégicas. Isto exige que a missão seja explícita e que a avaliação seja consistente.

Não basta dizer que se quer “melhorar a governação”. A governação tem de responder à pergunta: como é que se mede o sucesso? Se o objetivo é eficiência, então a empresa deve ter indicadores que façam sentido e que não sejam meras formalidades. Se o objetivo é serviço público, então tem de haver critérios de qualidade e de acesso. Se o objetivo é investimento estratégico, então é crucial que a lógica de risco e de retorno seja analisada com seriedade, sem confundir vontade política com viabilidade económica.

Ao mesmo tempo, o funcionamento do setor empresarial tem de ser coerente com o modo como o Estado presta contas. Em Portugal, a confiança constrói-se com previsibilidade e com transparência. Quando as regras do jogo mudam por razões conjunturais, o setor perde credibilidade e torna-se difícil garantir que as decisões são tomadas no interesse público e não apenas na gestão da agenda política.

Transparência não é um slogan

Em qualquer reforma do setor empresarial do Estado, a transparência deve ser mais do que um compromisso genérico. Deve estar ligada a procedimentos claros, a documentação compreensível e a prestação de contas que permita ao cidadão perceber o que foi decidido, com que objetivos e com que resultados.

A transparência também tem um efeito disciplinador interno. Quando a informação é acessível e comparável, torna-se mais difícil justificar desvios apenas com “complexidade” ou “exceções”. E, sobretudo, reduz-se a tentação de tratar o setor empresarial como um espaço opaco, onde os custos se dissolvem no sistema e as responsabilidades se diluem.

Uma reforma com credibilidade exige ainda que exista uma separação saudável entre decisões de política pública e decisões de gestão. O Estado pode e deve definir orientações estratégicas. Mas a gestão diária precisa de regras que evitem intervenções casuísticas. Caso contrário, a empresa deixa de ser uma organização com autonomia responsável e transforma-se num reflexo do calendário político.

Eficiência e serviço público: uma relação que precisa de ser bem desenhada

Um dos maiores desafios deste tema é lidar com a tensão entre eficiência e serviço público. A tentação, por vezes, é cair em discursos que tratam eficiência como sinónimo de corte e serviço público como sinónimo de ausência de exigência. Na realidade, pode e deve existir exigência sem destruir a função social.

Eficiência não é apenas reduzir custos. É gerir bem recursos, reduzir desperdícios, melhorar processos, planear investimentos com racionalidade e assegurar que o que é feito responde a necessidades reais. Da mesma forma, serviço público não tem de significar falta de métricas. Pode, e deve, ser acompanhado por padrões de qualidade, prazos e níveis de desempenho que permitam ao país avaliar se a missão está a ser cumprida.

Portanto, o essencial é que a reforma não transforme as empresas do Estado em meros instrumentos de metas financeiras cegas, nem em espaços blindados a qualquer avaliação. O equilíbrio passa por objetivos claros, mecanismos de acompanhamento e uma cultura de responsabilidade.

Reforma exige coragem, não apenas rearranjos

Há reformas que se limitam a “mexer por dentro”. Trocam-se estruturas, reorganizam-se comissões, criam-se instâncias e, no final, o país não vê mudanças proporcionais ao esforço. Numa área sensível como o setor empresarial do Estado, o risco de uma reforma pouco ambiciosa é particularmente alto: a opinião pública tende a desconfiar, e a desconfiança acaba por ser, ela própria, um obstáculo ao progresso.

Por isso, é importante que o processo seja acompanhado com critérios de coerência. Um bom caminho pode passar por rever a forma como as empresas se relacionam com o Estado, por assegurar consistência nos modelos de decisão e por reforçar mecanismos de fiscalização. Mas a coragem também pode significar enfrentar situações em que a presença do Estado não se justifica do mesmo modo, ou onde a governança e os resultados não acompanham a missão anunciada.

Quando se fala em reforma, deve evitar-se o conforto de soluções fáceis. Se o setor empresarial do Estado deve ser reconfigurado, então a reconfiguração tem de ter lógica: o que fica, fica por um motivo; o que muda, muda por um motivo; o que termina, termina por um motivo. Sem essa coerência, há o risco de criar instabilidade que afeta a capacidade de execução das próprias empresas.

O papel do controlo: quem decide e quem responde

Reformar o setor empresarial do Estado implica decidir quem tem que exercer controlo e como. O controlo não deve ser uma forma de interferência, mas sim de responsabilização. Para isso, é necessário que existam instâncias e procedimentos que permitam avaliar resultados, acompanhar planos e identificar problemas com antecedência.

Ao mesmo tempo, deve ser garantido que não há “zonas cinzentas” onde as responsabilidades se tornam difíceis de atribuir. Quando as atribuições não estão bem definidas, a gestão pode esconder-se atrás de decisões superiores, e as decisões superiores podem esconder-se atrás de “limitações de execução”. A reforma deve, por isso, clarificar cadeias de responsabilidade e fortalecer instrumentos de acompanhamento.

Um setor que lida com investimento, serviços e necessidades do país precisa de previsibilidade. Essa previsibilidade não se obtém apenas com intenção política. Obtém-se com regras estáveis, objetivos bem definidos e avaliações regulares que não dependam do humor do momento.

Como medir o sucesso de uma reforma

Um debate sério sobre a reforma do setor empresarial do Estado deve também falar de critérios de sucesso. O que se pretende melhorar? A resposta não pode ser vaga. Tem de ser concreta e verificável.

Uma reforma bem sucedida deve permitir: melhor prestação de contas; mais clareza sobre objetivos e resultados; maior qualidade e previsibilidade na execução; redução de desperdícios; e uma articulação mais eficiente entre a política pública e a gestão. Deve igualmente contribuir para que o cidadão perceba onde o Estado está presente, porquê e com que desempenho.

Além disso, a reforma deve reforçar a capacidade do país de investir com racionalidade. O investimento público e quase-público tem de ser bem planeado, e a existência de empresas do Estado não pode ser desculpa para atrasos sem explicação ou para custos que se tornam permanentes. A reforma deve, portanto, criar condições para decisões de investimento mais disciplinadas e para uma avaliação séria do ciclo completo: planeamento, execução e resultados.

O que está em causa na confiança pública

No fundo, a reforma é um teste de confiança. Portugal precisa de instituições que funcionem com transparência e responsabilidade. O setor empresarial do Estado é particularmente sensível porque, sendo controlado pelo poder público, tem acesso privilegiado a recursos e a instrumentos do Estado. Essa posição exige, por consequência, um padrão mais elevado de exigência.

Quando a confiança pública é baixa, qualquer mudança tende a ser recebida com ceticismo. Por isso, o processo reformista tem de ser coerente, comunicado com clareza e acompanhado de modo a evitar a sensação de que tudo se limita a uma mudança de aparência. O país não pede perfeição, mas pede seriedade. E seriedade significa dizer o que se quer alcançar, com que etapas e com que critérios, aceitando ser escrutinado.

A oportunidade: corrigir falhas antigas e preparar o futuro

Há uma janela de oportunidade que não deve ser desperdiçada. Portugal tem pela frente desafios de estrutura: transição energética, modernização de serviços, necessidade de aumentar produtividade e assegurar resiliência em setores críticos. Um setor empresarial do Estado pode ser parte da solução se estiver orientado para resultados, se tiver governança sólida e se não for capturado por interesses estreitos ou por decisões de curto prazo.

Por isso, a reforma deve ser encarada como uma oportunidade para atualizar a forma como o Estado atua no campo empresarial: garantir que o Estado intervém quando é indispensável; retirar-se quando não há justificação; e, sobretudo, quando intervém, fazê-lo com responsabilidade, transparência e avaliação real.

Uma reforma que não seja apenas gestão

Em conclusão, avançar com uma reforma do setor empresarial do Estado é um passo relevante — mas só será verdadeiramente significativo se for além da gestão e entrar no coração da missão pública. Portugal precisa de um setor que sirva o interesse coletivo com eficiência, qualidade e disciplina. Precisa de regras claras, de transparência efetiva e de mecanismos de controlo que levem as decisões ao seu devido lugar: responsabilidade e resultados.

Se a reforma for bem desenhada, pode reforçar a confiança, melhorar a prestação de serviços e tornar o investimento mais inteligente. Se for apenas um rearranjo, arrisca-se a aumentar a desilusão e a manter problemas estruturais. O país merece mais do que intenções: merece critérios, coerência e uma execução que se deixe medir. É isso que está verdadeiramente em jogo.